O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou uma audiência judicial para buscar o cumprimento de uma sentença de 2016, reformulada pelo Tribunal de Justiça em 2017, que trata do ordenamento da Praia de Ponta Negra. A audiência está agendada para hoje (14), no Fórum Fazendário.
A solicitação da audiência surgiu após reclamações e vistorias realizadas pelo MPRN, a última delas em 2 de dezembro, que confirmaram o descumprimento da sentença e das determinações do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Segundo a sentença, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), de Serviços Urbanos (Semsur), de Saúde (SMS) e de Mobilidade (STTU), além da Guarda Municipal, deveriam colaborar para garantir o ordenamento das atividades na praia.
Isso envolvia fiscalização urbanística e ambiental, apuração de infrações urbanísticas e ambientais na orla de Ponta Negra, e implementação de medidas para evitar atividades poluidoras, bem como o uso indevido dos espaços de uso comum do povo, conforme o Decreto Municipal 10.949/2016. No entanto, parte dessas práticas, como poluição visual e ocupação irregular de espaços públicos, persistem.
A fiscalização também abrangia a manutenção dos banheiros, padronização dos quiosques, proibição do trânsito de veículos no calçadão, destinação de espaço para venda de artesanato, organização do comércio local e autorização sanitária para o comércio de alimentos, entre outras medidas.
Na última vistoria, o MPRN constatou irregularidades como banheiros pichados e fechados, fluxo de motocicletas no calçadão, comércio em áreas de estacionamento, publicidade invasiva, ocupação indevida de espaços públicos, ausência de local específico para venda de artesanato, falta de identificação de comerciantes e de autorização sanitária, quiosques sem forro e sem ralo, entre outras infrações.
