O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou o relatório que analisou os recursos federais destinados aos municípios potiguares por meio de emendas parlamentares no exercício de 2023. O levantamento revelou um crescimento expressivo nas chamadas emendas especiais, conhecidas como “emendas pix”.
De acordo com a auditoria, entre 2020 e 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam R$ 270 milhões nesse formato, um aumento de 774% em quatro anos. Os repasses saltaram de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023. No total, 154 municípios foram contemplados, enquanto 13 não receberam esse tipo de transferência.
Diferentemente das emendas com finalidade definida, que exigem convênios e planos de trabalho, as emendas pix são enviadas diretamente aos cofres municipais, sem necessidade de indicar a destinação. Essa flexibilidade amplia a autonomia do gestor, mas também traz desafios quanto à fiscalização e riscos de má aplicação dos recursos.
Novas regras de transparência
O relatório destacou que a ausência de convênios fragiliza a prestação de contas e a transparência sobre o uso das verbas. Para enfrentar essa lacuna, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Instrução Normativa nº 93/2024, em vigor desde janeiro, que estabelece regras como:
- Relatório de gestão obrigatório: municípios devem inserir informações e documentos sobre a aplicação dos recursos na plataforma Transferegov.br.
- Prazos para entrega: primeiro relatório deve ser enviado até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento e atualizado anualmente até a conclusão da execução.
- Prazos para execução: recursos precisam ser aplicados entre 36 e 60 meses, dependendo do montante recebido.
- Aplicação retroativa: a norma também vale para transferências anteriores ainda em execução.
Fiscalização futura
O TCE-RN determinou que os 154 municípios beneficiados sejam intimados sobre o relatório e as exigências da IN 93/2024. A corte informou ainda que os dados levantados servirão de base para fiscalizações futuras, previstas no Plano de Fiscalização Anual (PFA).
Para a conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, relatora do processo, o monitoramento dessas transferências é indispensável. “Trata-se de um alto volume de recursos com baixo nível de controle. O acompanhamento sistemático dessas transferências especiais é fundamental para garantir a boa aplicação do dinheiro público e assegurar transparência à sociedade”, afirmou.
