O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024 termina em 31 deste mês. Todas as empresas estabelecidas no Brasil, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, devem apresentar este documento à Receita Federal. A ECF substitui a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e é fundamental para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
A ECF 2024 é referente ao ano-calendário de 2023 e deve incluir informações detalhadas sobre as atividades fiscais e contábeis da empresa, como:
- Demonstrativos
- Movimentações financeiras e operacionais
- Ajustes fiscais
- Apuração de impostos
- Dados de transações internacionais
Segundo Gustavo Vieira, contador e diretor da Rui Cadete, estão isentas da obrigação de entrega da ECF apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas. Vieira afirma que “o envio da ECF com erros ou ausência de informações importantes resulta em multas e penalidades que podem comprometer os negócios e acarretar prejuízos”.
As penalidades podem ser severas. Para empresas tributadas pelo lucro real, a multa pode chegar a 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL do período. Já para aquelas que utilizam os regimes de lucro arbitrado e lucro presumido, a penalidade pode alcançar até 1% da receita bruta do ano-calendário correspondente à declaração. A multa por atraso na entrega da declaração também é de 1% da receita bruta.
Vieira diz ainda que “o preenchimento da ECF é complexo e demanda atenção aos detalhes para evitar erros. Os mais comuns são falhas na importação de dados, ausência de informações obrigatórias e divergências em informações prestadas. Por isso, é sempre recomendado buscar suporte profissional especializado de um contador, essencial para garantir a precisão e reduzir os riscos de penalidades”.
