A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. O projeto foi aprovado por 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções, próximo ao prazo final determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu às 23h57, apenas três minutos antes do fim do prazo estabelecido pela Corte.
Antes da votação, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) desistiu de ser relatora por discordar do acordo. Com isso, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), assumiu a relatoria do projeto. A votação final do projeto será concluída nesta quinta-feira (12), quando os parlamentares apreciarão uma emenda acordada entre o governo e o Banco Central.
O impasse surgiu devido à inclusão de cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos em instituições financeiras, que o Banco Central recomendou que não fossem incorporados ao projeto. A versão aprovada pelo Senado no final de agosto previa que esse montante fosse destinado ao Tesouro Nacional. Após reuniões entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ficou decidido que os valores terão apenas efeito contábil, sem impacto no cálculo do resultado primário do governo.
O Projeto de Lei 1847/24 foi apresentado após o STF considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por não indicar fontes de recursos para compensar a redução de arrecadação. O novo texto busca medidas para compensar a reoneração, como a atualização de valores de imóveis com menor tributação sobre ganho de capital e o uso de depósitos judiciais.
Recursos esquecidos em instituições financeiras poderão ser recolhidos pelo governo
Com a aprovação do projeto, o governo poderá recolher os recursos esquecidos em contas bancárias e outras instituições financeiras que não foram reclamados pelos titulares. Segundo o Banco Central, o Sistema de Valores a Receber (SVR) contabiliza R$ 8,56 bilhões não resgatados até julho deste ano, sendo que mais de 930 mil pessoas têm valores superiores a R$ 1 mil a receber.
O dinheiro não resgatado será transferido aos cofres públicos em até 30 dias após a sanção da nova lei. Para verificar se há valores a receber, o cidadão deve acessar o site oficial do SVR (valoresareceber.bcb.gov.br) utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
Saiba como resgatar os valores
Para consultar e solicitar a devolução de valores esquecidos, os correntistas devem seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do SVR.
- Faça login com uma conta gov.br (nível prata ou ouro).
- Insira o CPF, CNPJ ou os dados da pessoa falecida/empresa encerrada para verificar se há valores disponíveis.
Em casos de valores iguais ou superiores a R$ 100,01, será necessário ativar o duplo fator de autenticação. Os resgates devem ser feitos via chave Pix, ou outro método de devolução combinado com a instituição financeira responsável. Herdeiros e representantes legais podem solicitar valores de pessoas falecidas diretamente com as instituições financeiras.
