A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o desembargador do Tribunal de Justiça do RN, Glauber Rêgo, assinaram nesta quinta-feira (7) o Plano Estadual de Políticas Penais, também conhecido como Pena Justa RN. O documento é uma iniciativa pioneira que busca reformular de forma profunda o sistema penitenciário estadual, com foco no respeito aos direitos humanos, na ressocialização de apenados e na correção de falhas estruturais já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi construída ao longo de oito meses, por meio de uma ampla escuta social. Participaram da elaboração representantes da sociedade civil, pessoas privadas de liberdade, servidores da Polícia Penal, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), além de representantes dos poderes Executivo e Judiciário.
“É um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com o respeito aos direitos humanos. E representa o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Agora o documento será encaminhado ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou Fátima Bezerra.
O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), destacou a importância simbólica e prática do acordo:
“Firmamos hoje não apenas documentos, mas um pacto pela dignidade humana, combatemos um estado de coisas inconstitucionais e falhas na missão de ressocializar. Temos a missão cívica de arrancar o estado da inconstitucionalidade. A verdadeira segurança virá do encarceramento consciente e este é um compromisso com o futuro e com as novas gerações”.
A desembargadora Berenice Capuxu, vice-presidente do TJRN, acrescentou que o plano é fruto de “um trabalho de oito meses envolvendo os poderes Executivo e Judiciário, ouvindo a sociedade”.
No estado, o Comitê Estadual de Políticas Penais é coordenado conjuntamente pelo Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), representada pelos secretários Helton Edi Xavier da Silva e Arméli Marques Brennand, e pelo Poder Judiciário, por meio do GMF, com representação do desembargador Glauber Rêgo e da juíza Sulamita Bezerra Pacheco.
O que é o Pena Justa?
O Plano Pena Justa é uma política nacional desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União, criada para enfrentar as condições de calamidade presentes no sistema carcerário brasileiro. Ele surge como resposta direta à decisão do STF no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a violação sistemática de direitos humanos nas unidades prisionais do país.
Entre os problemas apontados estão a superlotação, infraestrutura precária, deficiências em saúde, alimentação e higiene, além da ocorrência de tortura, maus-tratos e falhas no acompanhamento jurídico dos apenados. Esse cenário foi classificado como um “estado de coisas inconstitucional” – uma situação grave e contínua que afeta não apenas as pessoas privadas de liberdade, mas a sociedade como um todo, ao comprometer a reintegração social e aumentar os índices de reincidência criminal.
A implementação do plano no RN pretende alinhar o estado às diretrizes nacionais para redução da superlotação, melhoria das condições de vida nas unidades prisionais e fortalecimento das políticas de ressocialização.
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