A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar nº 803/2026, que proíbe a promoção funcional de servidores públicos estaduais, civis e militares, denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos enquanto os processos estiverem em tramitação na Justiça.
A nova legislação, proposta pelo Executivo Estadual, determina a suspensão das promoções a partir do recebimento formal da denúncia até o trânsito em julgado da decisão judicial. Caso o servidor seja absolvido de forma definitiva, a norma garante a reavaliação da situação funcional, com efeitos retroativos à data em que teria direito à progressão na carreira.
Durante a solenidade de sanção, a governadora destacou o caráter simbólico e prático da medida para a defesa dos direitos das mulheres.
“Hoje é um dia de reafirmação de valores. É um dia em que o Estado do Rio Grande do Norte diz, de forma clara e inequívoca, de que lado está. Estamos do lado da vida! Estamos do lado das mulheres! Estamos do lado da justiça! Do lado daqueles que acreditam que o serviço público deve ser exercido com ética, responsabilidade e respeito absoluto aos direitos humanos”, enfatizou a governadora.
Fátima Bezerra ressaltou ainda que a legislação respeita os princípios constitucionais ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade exigida dos agentes públicos.
“Não se trata de antecipar julgamento. Nem de desrespeitar a Constituição. Muito pelo contrário. Esta lei respeita integralmente o princípio da presunção de inocência, assegurando todas as garantias legais e constitucionais. Mas também afirma um princípio igualmente importante: a função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la.”
Articulação envolveu órgãos e entidades de defesa das mulheres
A proposta foi construída com participação da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa e de instituições ligadas à promoção dos direitos humanos.
A secretária da SEMJIDH, Júlia Arruda Câmara, classificou a iniciativa como um avanço histórico para o estado.
“O governo do Estado deu um passo importante no enfrentamento da violência contra as mulheres. Com esse ato, a governadora atende ao clamor da sociedade.”
A promotora de Justiça Erica Canuto também destacou o alcance da nova legislação.
“Esta não é mais uma lei de proteção às mulheres, mas um ato de muita coragem.”
Segundo ela, os impactos da violência vão muito além das agressões físicas.
“A mulher perde tudo quando sofre violência. Ela perde a paz, os bens, a convivência com os filhos. A vida dela é estancada. Ela tem de recalcular o projeto de vida porque não pode mais ir a tal lugar, não pode mais estudar. A vida da mulher vítima de violência passa por um grande retrocesso”, argumentou.
Medida é considerada pioneira
A presidenta do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, Joana Lopes, afirmou que a norma representa um importante marco no combate à violência de gênero.
“O serviço público jamais pode promover uma pessoa acusada de feminicídio. É um avanço, uma resposta do estado para minimizar a dor das famílias. Espero que sejam exemplo para os demais estados brasileiros.”
Já a deputada estadual Divaneide Basílio, que preside a Frente Parlamentar da Mulher na Assembleia Legislativa, ressaltou a relevância da iniciativa para a proteção feminina.
“Estamos celebrando essa conquista, que salva mulheres.”
Combate à violência
Durante o evento, a governadora lembrou outras ações implementadas pelo Estado para fortalecer a rede de proteção às mulheres, como a criação de novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, a ampliação da Patrulha Maria da Penha, a implantação da Delegacia Virtual da Mulher e a Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves.
Segundo Fátima Bezerra, a legislação representa mais um instrumento para combater a violência de gênero e fortalecer a defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Norte.
“Além de um medida de justiça, esta lei representa uma resposta concreta à dor de tantas famílias que tiveram suas vidas destruídas pela violência de gênero.”
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