A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira (24) uma lei que proíbe a eliminação de cães e gatos no estado, salvo em situações específicas que envolvam risco à saúde pública. A medida, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em novembro e publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto da lei, a eutanásia só será permitida em casos de doenças zoonóticas ou infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou outros animais. A prática fica proibida em situações como tumores tratáveis, doenças venéreas, envelhecimento, ou simplesmente pelo fato de o animal ser de rua.
No entanto, a governadora vetou quatro trechos do projeto original. Um deles previa que o laudo médico necessário para a realização da eutanásia deveria ser assinado por dois médicos veterinários, algo inviável devido à escassez desses profissionais em municípios potiguares. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que apenas 28% dos municípios do estado possuem veterinários vinculados ao SUS, e somente 7,8% contam com dois ou mais profissionais.
Outro veto retirou a exigência de exames laboratoriais específicos em duas etapas distintas para confirmar a necessidade de eutanásia. Segundo o governo, as normas já existentes no Ministério da Saúde definem os protocolos de vigilância das principais zoonoses.
Também foi retirada a proibição de eutanásia em casos de doenças tratáveis, como a esporotricose. A justificativa é que a decisão deve considerar individualmente os riscos à saúde pública e o sofrimento do animal, conforme avaliação do médico veterinário, cuja atuação é regulamentada pela Lei nº 5.517/1968.
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