O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios regularizem, em até 30 dias, todas as contas específicas destinadas às emendas parlamentares da saúde. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que discute o orçamento secreto.
Para garantir o cumprimento da medida, foram intimados representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEM), do Fórum Nacional de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
O Ministério da Saúde terá 15 dias para apresentar ao STF as providências adotadas para assegurar que os recursos das emendas sejam aplicados de acordo com as diretrizes e critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).
Além disso, Flávio Dino determinou que os ministérios da Fazenda e do Turismo, assim como a Secretaria de Relações Institucionais, informem se as emendas destinadas a eventos – sejam ou não beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) – cumprem requisitos de transparência e rastreabilidade. As informações solicitadas incluem:
- Existência de contas específicas para receber recursos oriundos de “emendas Pix”;
- Rastreamento dos valores desde a destinação da emenda até o pagamento aos beneficiários finais (fornecedores de produtos e serviços para os eventos);
- Indicação se o evento está inserido ou não no Perse.
O ministro afirmou ser “falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”. Segundo ele, o problema está no descumprimento de reiteradas decisões do Plenário do STF desde 2022.
Informações fornecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal apontam dificuldades na regularização das contas específicas. Entre os dias 27 e 30 de dezembro do ano passado, o Banco do Brasil realizou a pré-abertura de 4.154 contas, mas apenas 890 foram regularizadas. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, abriu 2.642 contas no mesmo período, com apenas 173 aptas à movimentação.
Apesar dos desafios, Dino reconheceu avanços na legislação e na sua implementação, resultado da atuação do STF e da cooperação entre Poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre as medidas adotadas para garantir mais transparência e rastreabilidade, o ministro destacou a criação de contas correntes específicas para cada autor e cada ano de emenda transferida fundo a fundo. Além disso, determinou que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal passem a incluir, nos extratos bancários, a identificação dos responsáveis pela gestão dos recursos públicos, com CPF ou CNPJ dos destinatários finais.
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