A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (21), manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no âmbito da Petição 14129. A decisão foi referendada por maioria, com votos favoráveis da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, presidente da Turma, que acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes. Apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
As medidas incluem recolhimento domiciliar noturno com uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se comunicar com autoridades ou embaixadores estrangeiros e de se aproximar de sedes diplomáticas, como embaixadas e consulados.
Segundo Moraes, as restrições têm por base “atos recentes do ex-presidente que podem configurar coação, obstrução das investigações e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito”.
No voto apresentado, o relator afirmou que Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), vêm atuando junto a autoridades dos Estados Unidos com o objetivo de obter sanções contra agentes públicos brasileiros. Eles alegam que a Ação Penal 2668, na qual o ex-presidente é réu por tentativa de golpe, seria uma forma de perseguição política.
Fux diverge e aponta exagero nas medidas
O único voto contrário ao referendo foi do ministro Luiz Fux, que classificou as medidas como desproporcionais. Para ele, as cautelares impõem restrições excessivas a direitos fundamentais do ex-presidente, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão.
“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos. À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, afirmou Fux em seu voto.
A decisão ocorre em meio à intensificação das investigações sobre a atuação de Bolsonaro no suposto planejamento de um golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022. A manutenção das medidas cautelares indica o entendimento majoritário da Corte de que há indícios relevantes e riscos à integridade das investigações em curso.
*Com informações de Supremo Tribunal Federal
Moraes dá 24 horas para defesa de Bolsonaro explicar possível descumprimento de medidas cautelares
