O Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) alcançaram um acordo para a compensação referente à arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecida pelas leis complementares federais 192/22 e 194/22. O acordo prevê o pagamento de R$ 12,6 milhões em … Continue lendo Governo do Estado paga hoje (18) R$ 2,4 milhões aos municípios