O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10) um Projeto de Lei que cria o serviço público de loteria estadual e institui o Fundo Estadual da Loteria do RN. A proposta permite que a exploração dos serviços lotéricos seja feita diretamente pelo Estado ou por meio de concessões e credenciamentos.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será a responsável pela organização e coordenação da atividade, caso a proposta seja aprovada. O projeto revoga a Lei nº 8.118/2002, que instituiu a antiga Loteria Estadual, considerada incompatível com as normas federais atuais.
De acordo com o governo, os recursos arrecadados com as apostas serão destinados a áreas como:
- segurança pública,
- habitação popular,
- ciência e tecnologia,
- seguridade social,
- manutenção dos serviços lotéricos.
“O Fundo Estadual da Loteria será vinculado à Sefaz e terá como principal receita o resultado da venda de bilhetes e apostas, sejam comercializadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessões”, informa o texto.
A proposta baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que reconheceu que a União não possui exclusividade sobre a exploração de serviços lotéricos, autorizando estados e o Distrito Federal a operarem esse tipo de atividade.
Se aprovado, o serviço estadual poderá incluir concursos de prognósticos numéricos, específicos e esportivos, além de loteria instantânea, em formatos físico ou digital. “A loteria estadual deve operar concursos como já ocorre nos jogos da Loteria Federal, além da raspadinha”, destaca o projeto.
Está prevista ainda a abertura de crédito especial de R$ 3 milhões para a estruturação inicial da Loteria do Estado. O valor será usado na implantação do serviço.
O texto determina a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado, com atenção à segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e incentivo ao jogo responsável.
Além disso, os jogos deverão seguir planos lotéricos definidos por ato do secretário executivo da Receita Estadual. “Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria”, acrescenta a proposta.
O Governo do Estado espera que o projeto tramite em regime de urgência e seja aprovado ainda este ano.
