A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) reabriu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). Empresas e contribuintes poderão negociar débitos de ICM e ICMS até 30 de novembro de 2026, com descontos de até 99% sobre juros e multas.
A ampliação foi regulamentada pelo Decreto nº 35.875, publicado no Diário Oficial do Estado, e contempla créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025. A medida atende a contribuintes que não conseguiram participar do programa durante o período inicialmente estabelecido.
O desconto máximo é destinado ao pagamento em parcela única. Nessa modalidade, o contribuinte terá redução de 99% sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até seis parcelas mensais, com abatimento de 90% desses encargos.
A regularização fiscal pode permitir a emissão de certidões negativas e facilitar a participação de empresas em licitações, além de operações de crédito e outras atividades que exigem situação regular perante o Fisco Estadual.
O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que constituídos até 31 de dezembro de 2025.
Para participar, o contribuinte precisa reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, abrir mão de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários e realizar os pagamentos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Refis 2026 – Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Prazo para adesão: até 30 de novembro de 2026
Descontos:
- 99% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 90% sobre juros e multas para pagamento parcelado em até seis vezes.
Débitos contemplados: ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025.
Como aderir: a adesão é realizada de forma on-line, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”.
Link para adesão: Unidade Virtual de Tributação (UVT)
Dúvidas: WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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