A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a nova lei estadual de transações tributárias, que estabelece um canal de negociação entre o Estado e contribuintes inadimplentes. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos fiscais e não fiscais por meio de condições personalizadas, que podem incluir descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.
A cerimônia de sanção foi realizada na Governadoria, com a presença de secretários estaduais e representantes do setor produtivo. Segundo a governadora, a medida é resultado de um trabalho conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e entidades empresariais. “Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, ressaltou que o texto legal leva em consideração as características contábeis de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, afirmou.
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, avaliou que o novo instrumento será útil tanto para a recuperação de receitas públicas quanto para dar suporte à retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, disse.
Atualmente, a dívida ativa do estado ultrapassa os R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% referem-se ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos, conforme levantamento da Sefaz.
A regulamentação da nova lei será feita nas próximas semanas. O procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, afirmou que a norma será um mecanismo permanente de negociação e adiantou que as primeiras adesões devem começar ainda no primeiro semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, declarou.
A proposta foi bem recebida pelo setor produtivo. Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio RN, ressaltou que a nova legislação poderá evitar o fechamento de empresas que enfrentaram dificuldades financeiras. “Algumas até prestes a fechar as portas”, apontou, mencionando a possibilidade de “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
Etelvino Patrício, diretor da Fiern, mencionou a participação ativa da entidade na elaboração da proposta. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, comentou.
José Lucena, presidente da CDL Natal, reforçou a disposição do empresariado em colaborar com o governo. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, disse.
O aspecto jurídico também foi destacado por Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN. Ele acredita que a lei ajudará a reduzir disputas judiciais e facilitar a arrecadação. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, observou.
