O governo do Rio Grande do Norte sancionou a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores administrativos da Educação. A medida, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no mês passado, foi sancionada sem alterações no texto original.
Com a nova legislação, os servidores administrativos da rede estadual passam a contar com garantias de progressão na carreira e reajustes salariais. O plano beneficia aproximadamente 3 mil profissionais, entre merendeiras, vigias, secretários de escola e auxiliares de serviços gerais.
Entre os principais pontos da lei estão:
- progressão baseada na formação profissional e no tempo de serviço;
- redução do prazo para mudança de letras de três para dois anos;
- inclusão de uma nova letra remuneratória a partir de 2028;
- valorização pela formação, com ganhos salariais para graduação e pós-graduação;
- definição da data-base em abril, com correção anual pelo IPCA.
A cerimônia de sanção ocorreu no Auditório Angélica Moura, na sede da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), com a presença de servidores, representantes sindicais e autoridades do Executivo e do Legislativo estadual.
De acordo com a Secretaria de Administração, o impacto financeiro será de cerca de R$ 3 milhões mensais a partir de março de 2026. O percentual de ganho varia conforme a formação do servidor, mas o reajuste mínimo será de 10%, assegurando o enquadramento correto de cada profissional.
O PCCR substitui a antiga Lei Complementar nº 432/2010, que, segundo o governo, não contemplava as especificidades da categoria. A construção do novo plano envolveu diálogo entre a gestão estadual e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN).
“Para a nossa categoria, a lei garante a estabilidade e uma progressão adequada de carreira. É importante dizer que o Plano de Cargos consolida mais um sonho de todos os profissionais da educação da rede estadual”, afirmou a coordenadora-geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso.
A governadora Fátima Bezerra destacou que o PCCR representa a concretização de uma luta histórica da categoria. “Esse plano significa a superação da estagnação funcional, das distorções do ponto de vista salarial e, ainda, incentiva a qualificação. A lei foi feita para valorizar o servidor da Educação. São os servidores que têm a missão de levar a efeito as políticas públicas junto à população, em áreas essenciais, como é a área da educação”, declarou.
