O Governo do Estado sancionou, nesta semana, a lei que institui o Programa Balança Segura RN, iniciativa criada para eliminar balanças irregulares do comércio potiguar e garantir a confiabilidade nas transações de peso. A proposta, de autoria do deputado estadual Ivanilson Oliveira, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e passa agora a ser regulamentada pelo Executivo estadual.
O programa será executado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e visa substituir equipamentos sem certificação do Inmetro por balanças regularizadas, promovendo uma concorrência mais justa e protegendo o consumidor de prejuízos.
“O Programa Balança Segura é um instrumento importante para a sociedade, não apenas para os feirantes poderem se legalizar, mas para que a relação de consumo seja garantida com toda legalidade dentro dos padrões e para que a concorrência entre os comerciantes e os feirantes também seja uma concorrência leal”, afirmou Itamar Ciríaco, diretor-geral do IPEM-RN.
Medidas previstas no Balança Segura RN
A lei prevê ações integradas em quatro frentes principais:
- Fiscalização: Operações em estabelecimentos comerciais para apreensão de balanças fora das normas técnicas.
- Educação: Campanhas informativas sobre os riscos de balanças irregulares e os benefícios da regularização.
- Crédito Facilitado: Parcerias com instituições financeiras e agências de fomento para oferta de linhas de crédito com condições especiais para comerciantes e feirantes.
- Acesso a equipamentos certificados: Estímulo à oferta de balanças regularizadas com preços acessíveis, via fornecedores parceiros.
Poderão participar do programa pessoas físicas e jurídicas que utilizem balanças em suas atividades comerciais e que desejem se adequar às exigências técnicas e legais. O credenciamento será obrigatório para acesso aos incentivos, conforme diretrizes que ainda serão detalhadas em decreto regulamentador.
Riscos das balanças irregulares
Balanças sem certificação do Inmetro não passam por testes oficiais, não exibem informações básicas como o fabricante em português e podem apresentar erros de pesagem, prejudicando tanto o consumidor quanto o comerciante.
Todos os instrumentos de medição utilizados comercialmente devem ser aprovados pelo Inmetro, contar com selo de verificação, lacre de segurança e etiqueta patrimonial. A validação técnica tem validade de um ano e precisa ser renovada periodicamente.
Em caso de identificação de balanças suspeitas, o consumidor pode denunciar diretamente à Ouvidoria do IPEM-RN, pelo e-mail ouvidoria@ipem.rn.gov.br ou pelo telefone e whatsapp (84) 84 99802-0364.
A lei já está em vigor. A regulamentação com os detalhes operacionais do programa, como critérios de credenciamento, prazos, documentação e funcionamento das linhas de crédito, será publicada em breve pelo Governo do Estado.
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