O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (25/8) uma nova medida para reforçar a defesa dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra abusos financeiros. Por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão atuar de forma conjunta para monitorar reclamações, fiscalizar instituições financeiras e promover ações educativas voltadas ao público beneficiário.
Assinado em cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília, o ACT estabelece que bancos e entidades associativas conveniadas ao INSS passam a ser obrigados a se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br — canal oficial de solução extrajudicial de conflitos da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O acordo tem vigência de cinco anos e entra em vigor imediatamente.
Monitoramento mais eficiente e punições previstas
Pelo novo protocolo, todas as reclamações feitas por beneficiários do INSS na plataforma deverão ser respondidas em até dez dias úteis. Durante esse prazo, as instituições poderão interagir diretamente com os consumidores antes da apresentação de uma resposta definitiva.
Em caso de descumprimento das regras, o acordo prevê sanções administrativas e medidas corretivas, além de encaminhamento das demandas não resolvidas para Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A integração entre os órgãos também permitirá troca de informações, fiscalização mais intensa sobre práticas abusivas e capacitação contínua de servidores da área. As ações estão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Proteção contra abusos no crédito consignado
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a iniciativa responde a queixas frequentes dos beneficiários sobre a atuação de bancos.
“Hoje, o INSS recebe várias reclamações e denúncias sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos, seja no pagamento de benefícios, seja em operações de crédito consignado. A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que a parceria é estratégica para conter práticas lesivas. “Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, disse.
Prevenção e educação como metas
Entre os principais objetivos da parceria estão a redução das reclamações por meio de medidas preventivas, a melhoria contínua da qualidade do atendimento ao público e a identificação de práticas recorrentes no mercado de crédito.
A expectativa é que a iniciativa contribua para um ambiente mais seguro e transparente para quem depende dos serviços do INSS.
*Com Informações de Agência Gov
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