O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 caso seja aprovado o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional no fim de junho e prevê atualização progressiva das regras da categoria.
De acordo com documento enviado pelos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, a renúncia fiscal projetada é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor individual. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário. Com a nova proposta, o limite passará para dois empregados.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde a última revisão do limite de faturamento, realizada em 2018.
“Por essa responsabilidade fiscal, que sempre foi marca de seus governos, nós decidimos avançar com a atualização do Teto do MEI, que tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027”, informou a pasta.
O projeto apresentado pelo governo surge como alternativa ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já tramitava na Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o texto previa elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil. Durante as negociações, o relator da matéria, deputado Jorge Goetten (PL-SC), chegou a um acordo com o governo para ajustar o limite para R$ 140 mil.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a versão anterior do projeto poderia gerar uma renúncia fiscal próxima de R$ 50 bilhões, valor superior ao impacto previsto na proposta apresentada pelo Executivo.
O projeto seguirá para análise do Congresso Nacional, onde poderá receber alterações antes da votação. Se aprovado, o novo limite de faturamento e as demais mudanças entrarão em vigor de forma escalonada a partir de 2027.
