O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei com mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro. Entre as propostas em discussão está a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com a previsão de isenção total do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida poderá alcançar até 60 milhões de brasileiros, incluindo indígenas, quilombolas, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante evento no Rio de Janeiro.
Como funciona hoje
Atualmente, a isenção total no pagamento da conta de luz é garantida apenas para indígenas e quilombolas que consomem até 50 kWh por mês. Já os demais grupos contemplados têm direito a descontos progressivos, de até 65%, quando o consumo não ultrapassa 220 kWh mensais.
O ministro não detalhou se esses descontos escalonados serão mantidos no novo modelo. No entanto, ele destacou que o financiamento da proposta será viabilizado por meio da correção de desequilíbrios no sistema elétrico. “Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”, disse.
Uma das distorções mencionadas por Silveira refere-se à cobrança relacionada à segurança energética, como o custeio das usinas nucleares de Angra 1 e 2 e das termelétricas.
“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”, acrescentou.
Liberdade de escolha
Outro ponto importante do projeto é a ampliação da liberdade de escolha do consumidor em relação à origem da energia. A proposta prevê que consumidores residenciais também possam selecionar a fonte energética que desejam contratar, inclusive de forma digital.
“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”, explicou o ministro.
O texto do projeto de lei deve ser encaminhado à Casa Civil da Presidência da República ainda este mês, antes de seguir para apreciação no Congresso Nacional.
*Com informações de Agência Brasil
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