O Governo Federal anunciou novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. As medidas foram apresentadas nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e serão regulamentadas por duas portarias com publicação prevista para sexta-feira (10). As normas entram em vigor no dia 17 de julho.
As mudanças ampliam as exigências para campanhas publicitárias das chamadas bets, com o objetivo de reforçar a proteção aos consumidores e reduzir práticas consideradas capazes de incentivar o jogo de forma inadequada.
Uma das portarias determina que todas as peças publicitárias deverão conter advertências obrigatórias sobre os riscos das apostas. As campanhas deverão exibir a expressão “Ministério da Fazenda adverte:”, acompanhada de uma das seguintes mensagens:
- “apostar pode fazer você perder dinheiro”;
- “apostar pode causar dependência”;
- “aposta não é investimento”.
Novas restrições para campanhas publicitárias
A segunda portaria, elaborada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas limitações para a divulgação das empresas autorizadas a operar no país.
Entre as proibições estão:
- utilizar comentários de especialistas para estimular apostas;
- apresentar apostas como investimento;
- associar apostas a ganhos garantidos;
- divulgar apostas como alternativa para solucionar problemas financeiros;
- exibir históricos de premiações para incentivar novos apostadores;
- direcionar publicidade a crianças e adolescentes, especialmente nas redes sociais.
As restrições serão aplicadas à televisão, rádio, internet e demais meios de comunicação.
Segundo Dario Durigan, comentaristas esportivos não poderão utilizar sua credibilidade para incentivar apostas.
“Qualquer e todo comentarista que for fazer um comentário sobre bet está proibido de induzir as pessoas a jogarem, por exemplo, dando uma opinião pessoal. ‘Ah, esse time está muito bom, então você pode apostar certamente e você vai ganhar um prêmio’. Isso não pode”, afirmou.
O ministro acrescentou que a influência exercida por comentaristas pode aumentar o número de apostadores e contribuir para o endividamento.
“Por isso, não é papel do comentarista, do ponto de vista do governo, induzir o jogo”, declarou.
Penalidades para empresas
As empresas que descumprirem as novas normas estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem:
- multas de até 20% do faturamento;
- suspensão das atividades por até 180 dias;
- perda definitiva da autorização para operar no Brasil, nos casos considerados mais graves.
Fiscalização e medidas de controle
Durante o anúncio, Durigan informou que aproximadamente 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas irregulares já foram retirados do ar no país. Segundo ele, quase mil perfis de influenciadores também foram removidos das redes sociais.
O ministro afirmou ainda que o sistema de autoexclusão, que permite ao próprio usuário bloquear o acesso às plataformas de apostas, já reúne quase 1 milhão de pessoas.
“Essas informações que as empresas de apostas têm fornecido ao Ministério da Fazenda estão sendo compartilhadas, sempre com todo o cuidado do devido processo, com as demais autoridades e têm permitido a gente deflagrar operações no País de responsabilidade a quem descumpre as nossas regras”, disse.
Durigan também destacou outras medidas adotadas pelo governo, entre elas:
- cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizar plataformas de apostas;
- proibição da atuação de plataformas de mercado preditivo no Brasil;
- inclusão automática, no sistema de autoexclusão das apostas, de pessoas que aderirem aos programas Desenrola Inadimplente ou Desenrola Adimplente para renegociação de dívidas.
