A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo esclarecimentos sobre a decisão que exige a criação de mecanismos para impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online. A decisão, determinada pelo ministro Luiz Fux e confirmada por unanimidade no plenário do STF em novembro, busca evitar que o benefício social destinado às famílias de baixa renda seja desviado para atividades de risco, como as bets virtuais.
No recurso, a AGU detalha dificuldades para implementar as medidas. Entre os argumentos, a AGU afirma que:
- As contas bancárias que recebem o Bolsa Família também podem ser abastecidas com recursos de outras fontes, como trabalhos autônomos.
- Não há como monitorar individualmente o destino dos recursos do programa.
- É inviável compartilhar a lista de beneficiários com as plataformas de apostas.
- Bloquear cartões de débito não impediria transações via PIX ou cartões pré-pagos.
“[…] A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […],” argumenta a AGU no documento de oito páginas.
Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, já havia anunciado que o governo trabalhava em medidas para proibir o uso do Bolsa Família em apostas, mas enfrentava desafios operacionais.
O recurso foi protocolado na noite de quinta-feira (12) e será analisado pelo ministro Fux, que pode decidir sozinho ou levar o tema novamente ao plenário.
Dados sobre apostas online
Um estudo divulgado pelo Banco Central em setembro revelou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online. Em agosto, foi identificado que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram PIX às plataformas de apostas, somando R$ 3 bilhões.
O que diz o governo
Apesar das dificuldades apontadas, a AGU enfatizou que apoia as “premissas” da decisão judicial. “[…] As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado […],” destacou.
O Ministério do Desenvolvimento Social também destacou a complexidade em distinguir a origem dos recursos movimentados pelos beneficiários, uma vez que muitos possuem outras fontes de renda. Segundo um estudo do Banco Mundial, 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o benefício estão ocupados em alguma atividade remunerada.
“Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa,” informou a pasta, que ainda lembrou o insucesso de tentativas semelhantes no passado, como no Programa Fome Zero, em 2003.
