O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com a previsão de salário mínimo de R$ 1.717 para o próximo ano. O valor representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao piso atual.
O reajuste segue a fórmula que considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estimada em 3,06% para os 12 meses encerrados em novembro, somada ao crescimento da economia registrado em 2025. No entanto, o aumento real está limitado às regras do arcabouço fiscal, que estabelece teto de até 2,5% acima da inflação para a expansão das despesas públicas.
Além da projeção para 2027, o texto também traz estimativas preliminares para os anos seguintes. O salário mínimo deve chegar a R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. Esses valores ainda poderão ser revisados nos próximos projetos orçamentários.
A política de valorização do salário mínimo, retomada em 2023, voltou a considerar a soma do INPC do ano anterior com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes — modelo que vigorou entre 2006 e 2019. Pela regra, o ganho real seria de 2,3% acima da inflação.
Contudo, mudanças aprovadas no pacote de contenção de despesas no fim de 2024 passaram a enquadrar o salário mínimo dentro dos limites do novo regime fiscal. Com isso, o reajuste passou a respeitar a faixa de crescimento real entre 0,6% e 2,5%, o que condiciona os aumentos ao controle das contas públicas.
O projeto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá propor alterações antes da aprovação final.
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