Na primeira sessão ordinária do ano na Assembleia Legislativa, o líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, anunciou que o Executivo pretende liberar os recursos de emendas parlamentares que estão em restos a pagar. Essas emendas, referentes a exercícios anteriores, incluindo o ano de 2023, totalizam cerca de R$ 30 milhões, segundo informou o deputado.
De acordo com a Constituição Estadual, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondem a até 0,5% da receita corrente líquida do Estado. O governo tem até 120 dias após a publicação da LOA, que ocorreu em 11 de janeiro, para justificar os impedimentos técnicos para a aplicação das emendas.
Francisco do PT afirmou que o governo elaborou um calendário de pagamento das emendas e que a expectativa é que até o final de fevereiro todas as pendências referentes a exercícios anteriores e ao ano de 2023 sejam quitadas. O deputado disse ainda que os pagamentos já começaram, mas dependem do trâmite burocrático para execução das ações nos municípios e outras instituições beneficiárias dos recursos.
