O governo federal classificou como sigilosos os processos administrativos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas no Brasil. Em alguns casos, o Ministério da Fazenda aplicou restrições de acesso que podem chegar a 100 anos, segundo informações divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
A medida impede o acesso público a pareceres, notas técnicas e demais documentos produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela análise dos pedidos de licença para operação das empresas de apostas no país.
Com a restrição, informações sobre a tramitação dos processos, eventuais pendências das empresas e detalhes relacionados ao pagamento das outorgas, fixadas em R$ 30 milhões, deixam de ser acessíveis ao público.
De acordo com a reportagem, um pedido realizado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter o processo que autorizou a atuação da empresa 1xBet no Brasil foi negado pelo Ministério da Fazenda. A autorização para a operação da empresa foi concedida em julho do ano passado.
Segundo a pasta, a negativa está fundamentada na necessidade de proteger dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas. A legislação prevê que esse tipo de informação pode receber classificação de sigilo por até 100 anos.
Ainda conforme o Ministério da Fazenda, a disponibilização de versões dos documentos com dados pessoais ocultados não foi realizada devido ao que classificou como “esforço administrativo desproporcional”.
Em outro pedido de acesso, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou que seus sistemas não possuem mecanismos para anonimização de documentos, o que, segundo o órgão, dificultaria a liberação parcial dos processos sem risco de exposição de informações protegidas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que, quando apenas parte de um documento possui conteúdo sigiloso, o acesso ao conteúdo não protegido deve ser garantido sempre que possível.
A reportagem também cita que a 1xBet operava no país enquanto aguardava a autorização definitiva da Fazenda. Além disso, registros judiciais indicariam que a empresa não funciona mais no endereço cadastrado junto à Receita Federal e aos órgãos governamentais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem manifestado publicamente posição contrária às casas de apostas. Em entrevista concedida à TV Brasil no dia 22, afirmou que pretende defender o fim das bets durante a campanha pela reeleição. Segundo o presidente, uma eventual proibição depende da atuação e das competências das demais instituições do país.
Por outro lado, entidades representativas do setor de apostas afirmam que uma proibição poderia estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal, reduzindo a capacidade de fiscalização e controle por parte do Estado.
