A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (22) a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A medida deve viabilizar cerca de 12 mil promoções até 2030, de acordo com estimativas do Governo do Estado.
A proposta havia sido encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 7 de julho e foi aprovada por unanimidade pelos deputados no dia 10 do mesmo mês. A nova legislação substitui a antiga Lei Complementar nº 515/2014, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado em junho deste ano.
A governadora afirmou que a sanção representa um marco para a valorização dos agentes de segurança pública.
“Hoje é um dia histórico. Ele traduz, de forma clara, o compromisso do nosso governo com a dignidade e a valorização salarial e profissional dos nossos policiais”, declarou Fátima Bezerra. “E não há forma mais efetiva de valorização do que garantir reconhecimento, dignidade e perspectiva de futuro àqueles e àquelas que arriscam a vida todos os dias para proteger a vida do povo potiguar”.
Segundo o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, a nova lei organiza a carreira em dois cargos principais: Soldado (praça) e Graduado (que reúne as patentes de Cabo a Subtenente). Com isso, todos os militares terão a possibilidade de avançar até a graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de serviço ativo.
Entre os pontos da legislação estão:
- Reestruturação dos cargos de praças em dois níveis: Soldado e Graduado;
- Possibilidade de promoção até Subtenente após 24 anos de efetivo exercício;
- Atualização das promoções não realizadas antes de 2014;
- Promoções baseadas em critérios de antiguidade e merecimento;
- Autorização para concursos quando o número de soldados atingir 30% do efetivo total.
O secretário Pedro Lopes destacou que a legislação “representa uma nova estrutura de progressão para a Polícia Militar e para os Bombeiros”, e que ela corrige “prejuízos históricos”. Já o secretário de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, ressaltou que a nova lei traz mais equilíbrio entre os militares. “É uma lei que reestrutura e dá uma nova visão para cargos e classes. Ninguém poderá dizer que não foi beneficiado ou que alguém foi beneficiado mais que o outro”.
O comandante da Polícia Militar, coronel Alarico, afirmou que a medida terá efeitos tanto para os servidores atuais quanto para os que ingressarem por concurso. “São mais de 18 mil promoções já concedidas pelo atual governo para a Polícia Militar e os Bombeiros. Agora, nós temos uma lei que vai servir para os atuais policiais, bem como para os futuros servidores que ingressarão por meio de concursos”.
