O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (17), a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também recebeu assinatura da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Messias.
A lei vale para todos os Poderes — União, estados, Distrito Federal e municípios — e determina que a comunicação com a população seja feita de maneira clara, objetiva e acessível, fortalecendo o direito à informação e incentivando a participação social. Segundo o governo, a iniciativa representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade ao colocar a compreensão do cidadão no centro das políticas públicas, considerando também pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
A nova política estabelece que qualquer pessoa deve ser capaz de encontrar a informação que precisa, entender seu conteúdo e utilizá-la para resolver demandas do dia a dia. Além de facilitar o acesso, a medida reduz custos, diminui retrabalho e melhora o atendimento ao público, contribuindo para a transparência ativa.
Entre os objetivos da comunicação centrada nas pessoas, a lei obriga os órgãos públicos a:
- Adotar linguagem simples em todas as comunicações;
- Ajudar o cidadão a compreender e usar informações oficiais;
- Reduzir a necessidade de intermediários;
- Diminuir tempo e custos de atendimento;
- Facilitar o controle social e a participação popular;
- Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.
Para orientar a aplicação da linguagem simples, a lei define princípios como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos e estímulo à participação popular. Também estabelece diretrizes práticas para a redação de conteúdos oficiais, como priorizar frases curtas e diretas, desenvolver uma ideia por parágrafo, evitar jargões, explicar termos técnicos, colocar informações principais no início e utilizar listas e recursos visuais quando contribuírem para a compreensão.
A legislação ainda determina que, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser oferecida, sempre que possível, uma versão no idioma da comunidade, reforçando o respeito à diversidade linguística e cultural brasileira.
A implementação caberá a cada Poder em cada esfera de governo, que deverá definir fluxos internos, ferramentas e diretrizes complementares. Isso envolve revisão de portais, atualização de documentos, capacitação de equipes, criação de manuais e realização de testes de usabilidade com o público.
Com a entrada em vigor imediata, inicia-se um processo amplo de transformação institucional. A expectativa é que a Política Nacional de Linguagem Simples torne mais fácil o cotidiano de milhões de brasileiros que dependem de comunicações públicas claras, acessíveis e úteis.
*Com Informações de MGI
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