O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo federal é contrário à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias do Brasil. Padilha afirmou que a administração vai trabalhar para suprimir esse trecho do projeto que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, declarou após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que transfere a propriedade dos terrenos litorâneos do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser discutida em uma audiência pública no Senado em 27 de maio. Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC estava paralisada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Padilha argunmentou que a medida limitará o acesso da população a essas áreas, transformando-as em espaços privados e fechados. “Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar. Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente”, afirmou. Ele também ressaltou que a audiência pública deu visibilidade ao tema, com a participação de figuras públicas como a atriz Luana Piovani, que se posicionou contra a medida, e o jogador de futebol Neymar Júnior, que manifestou apoio à PEC.
Impacto ambiental
A PEC, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem gerado divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Em contrapartida, o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades situadas nos terrenos da Marinha, argumentando que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas sob influência das marés.
Transferência para proprietários privados
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
De acordo com o relatório do senador Flávio Bolsonaro, continuarão sob propriedade da União as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
