Na prática, se o consumidor comprar um produto pelo valor de R$ 100 pagará R$ 20 de imposto estadual, ao invés dos R$ 18 pagos atualmente
Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o projeto 473/2024, de autoria do Executivo estadual, que trata do reajuste da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%, a partir de abril de 2025.
Na prática, se o consumidor comprar um produto pelo valor de R$ 100 pagará R$ 20 de imposto estadual, ao invés dos R$ 18 pagos atualmente. Com isso, o governo prevê uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões no próximo ano, só de ICMS. O valor equivaleria a 32,35% da arrecadação própria do Estado.
Ao todo, o governo estima arrecadar R$ 23 bilhões em receitas em 2025. Dessa forma, será possível suprir previsão de gastos do próximo ano.
No projeto enviado para análise dos deputados, a governadora Fátima Bezerra disse que “diante dos desafios atuais, a Administração Estadual se vê na necessidade de estabelecer uma rigorosa escala de prioridades para o próximo ano”.
Esta não é a primeira vez que os consumidores do Rio Grande do Norte enfrentam uma alíquota de 20% no estado. Em abril de 2023, o governo publicou um decreto temporário estabelecendo o mesmo reajuste no imposto. O decreto figurou até 31 de dezembro do mesmo ano, quando o Executivo estadual tentou manter a alíquota de 20%, mas foi barrado na Assembleia.
Na ocasião, 14 deputados votaram para voltar à antiga alíquota de 18%.
O que dizem as entidades do setor produtivo
Desde 2023, diversas entidades públicas do estado divergem sobre o tema. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), por exemplo, defende a atualização da alíquota argumentando que o aumento trará um “alívio para o orçamento dos municípios em um cenário de constantes quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FMP)”.
Após a aprovação da matéria no Legislativo nesta terça (17), o presidente da Femurn, Luciano Santos, agradeceu aos deputados que votaram a favor do projeto.
“A Assembleia Legislativa demonstrou compromisso com o futuro do Rio Grande do Norte ao aprovar esta medida. O aumento do ICMS permitirá a recuperação das receitas sem comprometer a economia estadual, afastando os impactos negativos que foram, em alguns momentos, levantados por frentes contrárias.
Essa decisão fortalece o pacto entre Estado e municípios e garante a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, que dependem diretamente dessas receitas. A responsabilidade e o diálogo venceram, mostrando que o desenvolvimento do nosso Estado deve estar acima de interesses isolados”, afirmou por meio de nota.
Em contrapartida, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN) prevê impactos negativos para potiguares, como o aumento do custo de vida e a queda na competitividade das empresas.
“O aumento da carga tributária tende a encarecer o custo de vida, reduzir o poder de compra das famílias e inibir o consumo, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, setores cruciais, como o comércio e os serviços, responsáveis por grande parte da geração de empregos e da arrecadação estadual, serão diretamente afetados, comprometendo a retomada econômica e a competitividade do RN”, disse a Fecomércio.
No mês de novembro, diversas entidades do setor produtivo estadual assinaram uma nota conjunta contrária ao aumento da alíquota. No texto, as federações argumentaram que “com base nos resultados de arrecadação e desempenho econômico registrados, bem como no crescimento das despesas do Governo verificado em 2024 e na falta de previsão de um plano de diminuição de gastos, as entidades são unânimes em reforçar sua posição contrária ao aumento do Imposto”.
Além da Fecomércio, entidades como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern), Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte (Facern), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), assinaram o documento.
Por que o governo estadual decidiu aumentar o ICMS?
Assim como em 2023, o governo usou como argumento as dificuldades financeiras impostas desde 2022 com a implementação de leis complementares do governo federal que reduziram a arrecadação sobre gasolina, telecomunicações e energia, produtos aos quais o ICMS incide.
Além disso, reajuste salarial dos servidores estaduais estava diretamente ligado ao aumento da alíquota do ICMS. De acordo com o secretário da Fazendo do RN, Cadu Xavier, caso a nova alíquota não fosse aprovada pelos deputados, o governo já teria problemas financeiros nos primeiros meses de 2025.
Apesar disso, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp RN) alegou que o aumento do ICMS agravará o custo dos alimentos.
“A chegada do aumento da alíquota de ICMS vai fazer crescer ainda mais esses preços, aumentar ainda mais o custo de vida e reduzir o poder de compra dos servidores e trabalhadores do Rio Grande do Norte. Aliado a isso, há a dificuldade que o governo tem de transformar esses aumentos de alíquota em arrecadação”, afirmou a entidade.
Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte), disse que a atualização do imposto “é essencial para melhorar a situação fiscal do estado e possibilitar a negociação de salários e carreiras dos servidores”.
“Não é a única solução, mas entendemos que ela é necessária para, no mínimo, recompor o que o Estado já tinha antes. A partir disso, será possível avançar nas negociações relacionadas às nossas carreiras, salários e recomposição salarial. Essa é a nossa posição”, argumentou o Sindicato.
Produtos sujeitos a tributação extra
Dentro do projeto que reajusta a alíquota modal do ICMS no RN, o governo inseriu uma lista de produtos que estão sujeitos a uma cobrança extra de 2% sobre o ICMS. A cobrança informalmente chamada de “Imposto do Pecado” recai sobre itens considerados supérfluos, como:
- Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
- Armas e munições;
- Fogos de artifício;
- Perfumes e cosméticos importados;
- Cigarros, fumos e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras, isqueiros e demais artigos de tabacaria;
- Embarcações de esporte e recreação;
- Joias;
- Asas delta e ultraleves, suas partes e peças;
- Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem (inclusão da nova lei);
- Refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas (inclusão da nova lei).
O valor arrecadado dessa iniciativa será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para financiar programas sociais como o Restaurante Popular e o Programa do Leite, em meio à queda de arrecadação do Fecop, que passou de R$ 13 milhões por mês antes de 2022 para R$ 4 milhões atualmente.
Como votaram os deputados
A favor do aumento:
Contra o aumento:
Ausentes:
