O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e conhecido como “imposto do pecado”, deverá gerar R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, segundo a previsão apresentada pelo governo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas as regras de funcionamento do novo tributo ainda dependem de regulamentação pelo Congresso. O governo ainda precisa encaminhar a proposta específica que definirá os detalhes da aplicação do imposto.
O IS terá como foco produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida integra o novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023.
Produtos e atividades sujeitos ao Imposto Seletivo
A relação prevista para a cobrança inclui:
- Cigarros e outros produtos de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter, durante a fase de transição, uma carga tributária próxima à que já incide sobre os produtos alcançados pelo novo imposto. Posteriormente, as alíquotas poderão ser ampliadas com finalidade regulatória, buscando reduzir o consumo de itens considerados nocivos.
Durante entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação considera a preservação da carga atualmente aplicada a setores sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A tributação das apostas representará uma nova incidência, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. De acordo com Durigan, a intenção é estabelecer uma alíquota que tenha efeito tributário sem estimular a transferência das plataformas para o mercado ilegal.
Custos relacionados à saúde
O governo também utiliza os custos associados ao consumo de determinados produtos como argumento para a adoção do tributo.
Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, doenças relacionadas ao consumo de cigarros representam custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões, conforme dados do Ministério da Saúde. O cálculo inclui despesas diretas e perdas de produtividade.
Os números apresentados pelo Ministério da Saúde incluem:
- R$ 86,3 bilhões em custos indiretos associados ao tabagismo;
- R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
- R$ 3 bilhões em custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Imposto integra reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte da reformulação do sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. A mudança terá implementação gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo substituirá o PIS e a Cofins, além de assumir parte da função atualmente exercida pelo IPI.
No PLOA de 2027, a estimativa de arrecadação com a CBS é de R$ 636 bilhões. Somada aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, a expectativa é de R$ 677,9 bilhões em receitas provenientes dos dois tributos no próximo ano.
Setores questionam nova tributação
Representantes dos segmentos que serão alcançados pelo Imposto Seletivo argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem carga tributária elevada no Brasil.
Entidades do setor avaliam que uma tributação adicional pode reduzir margens de lucro e provocar aumento de preços. Também apontam possíveis impactos sobre empregos e o risco de expansão do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo afirma, por outro lado, que o Imposto Seletivo terá função arrecadatória e regulatória, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos e atividades associados a impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
