O orçamento federal de 2026 destina R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, um recorde histórico, representando um aumento de cerca de 20% em relação ao ano anterior. Desse total, R$ 26,6 bilhões correspondem a emendas individuais, enquanto emendas de bancada e de comissão somam R$ 11,2 bilhões e R$ 12,1 bilhões, respectivamente.
O volume elevado de recursos geridos diretamente pelo Legislativo torna necessária a rastreabilidade ponta a ponta, ou seja, a capacidade de acompanhar o dinheiro desde a indicação até o destino final nos municípios.
Para facilitar esse acompanhamento, surgiram iniciativas como a Central das Emendas, criada em março de 2025 pelo engenheiro Bruno Bondarovsky em parceria com o Departamento de Informática da PUC-Rio. A plataforma tem o objetivo de tornar os dados acessíveis e compreensíveis para cidadãos e pesquisadores.
Segundo Bondarovsky, o sistema permite combinar filtros com poucos cliques, como estado, partido ou função de governo, e gerar gráficos instantâneos sobre a execução das verbas. Ele ressalta que essa facilidade ajuda os usuários a fazer as perguntas certas sobre os gastos públicos:
“A vantagem é que o usuário pode combinar filtros com poucos cliques. É possível selecionar um estado, um partido ou uma função de governo, como educação ou saúde, e ver instantaneamente o gráfico daquela execução”, explicou.
Para o idealizador da plataforma, transformar dados em informação compreensível é fundamental. “O acesso ao dado é garantido por lei, mas organizações da sociedade civil trabalham para que essa informação seja imediata e acessível, sem que o interessado precise baixar arquivos pesados ou passar uma tarde inteira cruzando dados manuais”, afirmou.
Atualmente, a Central das Emendas possui cerca de 800 usuários cadastrados e mantém parcerias com universidades, centros de pesquisa e projetos de capacitação de jornalistas, pesquisadores e servidores públicos.
Monitoramento e análise social
Organizações como Transparência Brasil e Inesc monitoram a aplicação das emendas, analisando critérios, planejamento e interesses por trás de cada indicação. Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, destaca a importância do controle social:
“Existem diversas formas de acompanhar a execução desses gastos, mas a rastreabilidade é essencial, pois, na prática, o Executivo muitas vezes inicia o ano sem saber onde e como será aplicada parcela significativa do orçamento, o que pode comprometer políticas públicas de caráter técnico e contínuo.”
O Inesc reforça que a destinação de cerca de 20% das despesas discricionárias pelo Legislativo impacta o planejamento estatal. Alessandra Cardoso, assessora política do instituto, observa que emendas parlamentares muitas vezes são direcionadas para onde a execução é mais ágil e não necessariamente para onde os recursos são mais necessários:
“Emendas parlamentares são destinadas para onde é mais fácil e ágil a execução, e não necessariamente onde os recursos são mais necessários. No caso da saúde, a lógica do emendamento precisa respeitar o planejamento ascendente que garante a participação social por meio dos conselhos.”
Apesar da Lei Complementar 200, de 2023, ter estabelecido regras mais claras para a proposição de emendas, especialistas afirmam que é fundamental fortalecer órgãos de controle e vincular os recursos a políticas públicas estruturadas. Teresa Ruas, assessora do Inesc, destaca:
“A nova lei conecta as emendas ao planejamento e estabelece parâmetros mais claros. Mas é fundamental fortalecer os órgãos de controle e garantir que as emendas reforcem políticas públicas existentes, em vez de fragmentá-las.”
Fragmentação e comparativo internacional
O modelo brasileiro se diferencia de outros países. Estudo do Insper de 2024 aponta que, enquanto em nações da OCDE as alterações legislativas nas despesas discricionárias não ultrapassam 10%, no Brasil esse percentual chega a 24%. Segundo os autores, o Legislativo brasileiro tem forte influência sobre a execução orçamentária, aumentando a fragmentação e dificultando a eficiência do gasto público.
Especialistas alertam que o modelo atual pode comprometer a efetividade das políticas públicas, criando um comportamento de curto prazo e dificultando a implementação de programas estruturados. Rita de Cássia, consultora legislativa do Senado, ressalta:
“Tanto a execução quanto a efetividade do gasto sofrem com problemas de fragmentação das ações, baixa coordenação federativa e gestão tumultuada do resultado primário. A maior parte das emendas volta-se mais ao enfrentamento dos sintomas do que ao ataque das causas dos problemas.”
*Com Informações de Agência Senado
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