A investigação aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV ampliou o debate entre especialistas sobre a regulamentação da publicidade de bets em plataformas digitais.
A apuração busca verificar a legalidade da divulgação de apostas de quota fixa durante as transmissões esportivas. Segundo a Senacon, o foco é avaliar se houve desrespeito às normas de proteção ao consumidor na promoção desse tipo de conteúdo.
A CazéTV consolidou-se como uma das principais plataformas de transmissão esportiva do país e, na Copa do Mundo de 2026, é responsável pela exibição dos 104 jogos da competição, disputando audiência com emissoras tradicionais.
Durante as transmissões e programas de pré-jogo, narradores e apresentadores fizeram recomendações de odds, indicadores que representam probabilidades e possíveis retornos financeiros das apostas, além de sugestões sobre resultados e mercados de apostas.
Levantamento realizado pelo portal ICL Notícias, que monitorou 48 partidas transmitidas pela plataforma, identificou 74 sugestões de apostas. Segundo o estudo, 61% das previsões não se confirmaram. As recomendações envolviam as três empresas de apostas anunciantes da CazéTV durante a Copa:
- Bet365;
- Betnacional;
- KTO.
Especialistas apontam desafios para a regulamentação
Para o professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e coordenador do Observatório das Transmissões de Futebol, Anderson Santos, o formato adotado pela CazéTV mistura informação, entretenimento e ações comerciais de maneira mais integrada do que nas transmissões tradicionais.
“Essa tentativa de interagir como algo natural com a mercadoria eles conseguem fazer bem, mas caíram no problema sério porque [aposta] esportiva é um problema de saúde coletiva, né? Saúde financeira, corpo físico e mental. E aí você transformar isso como algo do dia a dia é extremamente perigoso”, disse Santos.
A professora da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Janaine Aires, afirma que as plataformas digitais ainda operam em um ambiente regulatório diferente daquele aplicado aos veículos tradicionais.
Segundo ela, na televisão aberta existe uma separação clara entre conteúdo editorial e publicidade, enquanto nas transmissões digitais esses limites tendem a ser menos evidentes.
“Diante da possibilidade de uma brecha, há uma migração para uma nova plataforma que não responde às regras impostas para o contexto tradicional. E aí os investidores, os financiadores, criam suas próprias regras até que, de alguma forma, existe algum tipo de freio para que as coisas não sigam fora do rumo”, explicou.
Crescimento do mercado de apostas
Um estudo divulgado pela Agência Macfor aponta que, no mês anterior ao início da Copa do Mundo, foram registradas mais de 18 milhões de buscas pelo termo “bet” no Brasil. O levantamento também indica que seis em cada dez brasileiros pretendiam realizar apostas esportivas.
Ainda segundo o estudo, o interesse por bets cresceu 496% no país nos últimos cinco anos. Dados do Ministério da Fazenda mostram que o setor registrou lucro bruto de R$ 37 bilhões em 2025.
Modelo da CazéTV
Criada em 2022, a CazéTV surgiu da parceria entre a empresa LiveMode e o streamer Casimiro Miguel. O crescimento da plataforma foi impulsionado pela aquisição de direitos de transmissão de competições esportivas, beneficiada também pelas mudanças introduzidas pela Lei do Mandante (Lei nº 14.205/2021), que ampliou a autonomia dos clubes para negociar direitos de transmissão.
Para Anderson Santos, o formato da plataforma prioriza o entretenimento e o engajamento do público.
“Você tem uma liberdade de conteúdo maior, e isso de vez em quando gera alguns problemas a partir dos comentários. Então, a gente tá vendo em casa, no celular, enfim, como se tivesse encontrando os amigos numa mesa de bar para comentar do jogo”.
O pesquisador avalia, no entanto, que esse modelo não substitui a televisão tradicional, mas amplia as formas de consumo dos conteúdos esportivos em diferentes telas.
Já Janaine Aires afirma que o modelo também reflete mudanças no mercado de comunicação.
“O profissional do entretenimento é mais barato que o profissional do jornalismo. Fazer jornalismo é mais caro. Então dizer que não faz também é uma forma de precarizar, porque se eles dissessem ‘ah, não, a gente faz jornalismo’, por exemplo, eles teriam que obedecer às regras sindicais, né?”, pontuou.
Projetos em tramitação
O debate sobre a publicidade de apostas esportivas também chegou ao Congresso Nacional. Atualmente, tramitam propostas com o objetivo de restringir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas esportivas e jogos on-line em meios de comunicação e eventos realizados no país.
Os projetos em análise são:
- PL 2.478/2026, na Câmara dos Deputados;
- PL 2.470/2026, no Senado Federal.
As propostas foram apresentadas pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e ainda aguardam análise nas respectivas Casas Legislativas.
