O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, terça-feira (25), o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está marcada para as 14h e o placar atual é de 5 a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável será alcançada com seis votos. Até agora, os ministros que votaram a favor da descriminalização consideram o porte de maconha como um comportamento ilícito, mas propõem que as punições sejam administrativas, não criminais. Isso elimina a possibilidade de reincidência penal e a obrigatoriedade de serviços comunitários.
Além disso, a Corte deve definir a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal, com uma estimativa entre 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento envolve a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esta lei prevê penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para aqueles que adquirem, transportam ou portam drogas para consumo pessoal. Embora a lei não preveja prisão, a criminalização foi mantida, resultando em inquéritos e processos judiciais para usuários.
Na sessão de quinta-feira (20), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não se trata da legalização da maconha. O porte continuará sendo considerado ilícito, mas as punições serão administrativas.
Histórico do julgamento
O julgamento iniciou em 2015 com o relator, ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de qualquer droga. Posteriormente, restringiu sua posição à maconha, propondo medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico.
Em 2015, Luís Roberto Barroso votou que a posse de até 25 gramas de maconha ou o cultivo de seis plantas fêmeas não caracteriza tráfico. Em 2023, Alexandre de Moraes sugeriu 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Em março de 2024, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a criminalização do porte, mas com definição de quantidade para diferenciar usuário de traficante. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, Toffoli sugeriu que o Congresso defina a quantidade que diferencia usuário e traficante, propondo uma terceira via.
O resultado final depende dos votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que serão proferidos na sessão de hoje.
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