A Justiça determinou que o Município de Mossoró apresente, em até 90 dias, um plano emergencial para reorganizar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, após constatar falhas graves durante a gestão do ex-prefeito Allyson Bezerra. A decisão, assinada pelo juiz Evaldo Dantas Segundo em 28 de abril, atende a ações civis públicas do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e revela um cenário em que menores chegaram a custear despesas básicas com recursos próprios.
De acordo com os processos nº 0801669-26.2026.8.20.5106 e 0801772-33.2026.8.20.5106, a Justiça identificou problemas estruturais em unidades como o NIAC Pinguinho de Gente e as Aldeias Infantis SOS, que atuam no acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade. As decisões impõem ao município a elaboração de um plano com metas, cronograma, definição de responsáveis e garantia de acesso a serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, assistência social e transporte.
Relatórios técnicos reunidos ao longo de anos, citados em apuração do Diário do RN, indicam que os problemas são recorrentes. Desde 2021, inspeções apontam deficiências na estrutura física, com falhas hidráulicas e elétricas, ausência de manutenção e insuficiência de profissionais, incluindo apoio pedagógico. Também foram registradas falhas no atendimento de saúde e na articulação entre políticas públicas.
Um dos pontos mais graves identificados pelo MPRN foi a utilização de recursos próprios das crianças para custear necessidades básicas. Benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensões previdenciárias e pensões alimentícias foram usados para pagar tratamentos médicos e reforço escolar.
“Em muitos casos, a própria criança acolhida se vê obrigada a pagar suas despesas de tratamento médico e de reforço escolar, fazendo uso de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC), de pensão previdenciária, de pensão alimentícia ou de outros recursos próprios”, afirmou o representante do Ministério Público.
Na decisão, o juiz reconheceu limites na atuação do Judiciário em políticas públicas, mas considerou a intervenção necessária diante da fragilidade comprovada do sistema. A gestão municipal tentou afastar as ações, argumentando ausência de omissão grave, mas teve seus argumentos apenas parcialmente aceitos.
A determinação judicial não impõe medidas imediatas, mas exige planejamento estruturado e verificável, o que amplia a pressão institucional sobre o município. O fato de duas decisões atingirem unidades distintas reforça a avaliação de que os problemas não são isolados, mas refletem falhas sistemáticas.
O histórico de relatórios ignorados e a falta de respostas efetivas ao longo dos anos colocam a condução administrativa da gestão Allyson no centro das críticas. Apesar de não haver responsabilização pessoal direta neste momento, as decisões evidenciam dificuldades persistentes na garantia de direitos básicos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Com a decisão, o município passa a ter a obrigação de apresentar soluções concretas para reverter um quadro que, segundo os órgãos de controle, compromete o desenvolvimento e a dignidade dos acolhidos.
