A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal apresente, no prazo de 15 dias, um projeto de lei para a criação do cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência. A proposta deve prever quantitativo suficiente para atender todas as unidades da rede municipal de ensino e detalhar as atribuições do cargo, além dos requisitos para ingresso no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, com a realização de concurso público.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude, após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN). O despacho judicial também determinou a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal de Educação.
Procurada, a Secretaria Municipal de Educação de Natal informou ao g1 que ainda não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão.
Educação inclusiva comprometida, diz Defensoria
Segundo a Defensoria Pública, a ação foi proposta em razão da insuficiência histórica de profissionais de apoio nas escolas municipais, cenário que compromete o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes com deficiência. Para a 10ª Defensoria Cível de Natal, o Município descumpre essa obrigação legal “há bastante tempo”.
O órgão também relatou que são frequentes as queixas de pais e responsáveis sobre estudantes com deficiência que deixam de frequentar a escola devido à ausência desses profissionais ou à elevada rotatividade de estagiários, alternativa considerada insuficiente para atender às necessidades educacionais desse público.
Criação de concurso e fim de soluções temporárias
A sentença reconheceu a obrigação do Município de estruturar de forma permanente o serviço de apoio escolar, com a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público, afastando medidas temporárias que não asseguram continuidade no atendimento.
A Defensoria Pública avaliou que a atual fase de cumprimento da decisão representa “um avanço significativo para a efetivação da política de educação inclusiva em Natal”. O órgão informou ainda que poderá requerer novas medidas judiciais, incluindo multa diária aos gestores públicos, caso os prazos não sejam cumpridos. Após o envio do projeto de lei à Câmara Municipal, a Defensoria acompanhará a tramitação para garantir a aprovação da proposta e a realização do concurso.
Câmara aprovou criação de 300 cargos para professores
Nesta semana, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que trata da criação de cargos efetivos de professor na Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa permite o chamamento de profissionais aprovados em concurso público.
O projeto cria 300 cargos efetivos de professor, conforme demandas identificadas nas unidades de ensino, relacionadas à falta de profissionais e à ampliação da oferta de vagas. Os cargos integrarão a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, submetendo-se ao regime jurídico, plano de carreira, jornada de trabalho e remuneração previstos.
