A Justiça do Trabalho apontou que o Condomínio Partage Norte Shopping Natal deve regularizar o número de bombeiros civis em atuação e a cumprir as normas relativas à jornada e aos intervalos de descanso dos trabalhadores. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
A sentença foi proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Natal e estabelece que o empreendimento deve adequar o quadro de profissionais conforme as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O quantitativo, segundo a decisão, é indispensável para garantir atendimento eficiente, sem comprometer as condições laborais e a saúde dos empregados.
Intervalo obrigatório e multa diária
Além da recomposição do efetivo, o shopping deverá assegurar intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação aos empregados que cumpram jornadas superiores a seis horas. O período de descanso poderá chegar a duas horas, salvo previsão diferente em acordo escrito ou convenção coletiva.
Nos casos em que houver terceirização, o centro comercial também deverá fiscalizar o cumprimento da pausa. Em caso de descumprimento das obrigações fixadas pela Justiça, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total da condenação.
Irregularidades prolongadas
A decisão judicial ressalta que, por pelo menos oito anos, houve descumprimento quanto ao número mínimo de bombeiros civis por turno, o que expôs trabalhadores e frequentadores a situações de risco.
Diante das irregularidades constatadas, o shopping também foi condenado ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado a instituições filantrópicas cadastradas no MPT-RN, a ações previstas em acordo de cooperação firmado entre o órgão e o Governo do Estado, ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O procurador do Trabalho Francisco Marcelo Andrade destacou a relevância da decisão: “Reforça que a segurança é tema prioritário de atuação do MPT, e neste contexto a manutenção do efetivo adequado de bombeiros civis e a garantia dos intervalos de descanso são medidas essenciais para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores e do público que frequenta o shopping”.
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