A Prefeitura de Arez, localizada no litoral Sul do Rio Grande do Norte, deverá realizar concurso público para a estruturação da Controladoria Interna do município. A decisão é do juiz Tiago Neves Câmara, da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, e atende a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Conforme a sentença, o Poder Executivo municipal tem 60 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei criando os cargos necessários para o órgão de controle. Após a publicação da futura legislação, a administração municipal terá mais 120 dias para adotar as medidas administrativas para a realização do concurso. O descumprimento da decisão pode acarretar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A medida foi tomada após o MPRN apurar a ausência de estrutura adequada na Controladoria Interna do município. A investigação apontou que o cargo de controlador era ocupado por meio de nomeação em comissão, o que contraria a Constituição Federal, que exige o provimento de cargos públicos por concurso.
“O cargo de controlador interno deve ser provido por meio de concurso público, como forma de garantir a autonomia e a independência do profissional no exercício da função de fiscalização”, destacou o magistrado na decisão.
De acordo com o MPRN, a instauração da ação civil teve como base um inquérito civil que reuniu documentos e informações solicitadas à Prefeitura. A apuração confirmou falhas no sistema normativo do município quanto à estrutura de controle interno.
Na decisão judicial, foi apontado que a designação do controlador interno por meio de cargo comissionado compromete a autonomia do profissional e enfraquece a fiscalização da gestão pública. A sentença observa que “as funções de controle e fiscalização exigem autonomia e independência em relação à autoridade nomeante”.
O Ministério Público reforçou que a criação de cargos efetivos por concurso contribui para fortalecer os mecanismos de controle dos gastos públicos, o que representa um avanço para a transparência e o bom uso dos recursos públicos em benefício da população.
