A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio definitivo do site “Tudo Sobre Todos”, plataforma que comercializava informações pessoais de cidadãos brasileiros sem consentimento. A decisão, emitida pela 1ª Vara Federal do RN, também prevê o envio de um pedido de cooperação internacional à Suécia, país onde o domínio está registrado, para que a página seja desativada no exterior.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o site disponibilizava dados como CPF, endereço, data de nascimento e perfis de parentes, violando direitos constitucionais de privacidade e proteção de dados. O órgão ressaltou que a prática colocava milhões de brasileiros em risco, expondo-os a fraudes, extorsões e ameaças à integridade física.
O procurador da República Kleber Martins, responsável pelo caso, explicou que o processo tramita há dez anos. Ele lembrou que o MPF já havia obtido decisões anteriores obrigando operadoras de telecomunicações a bloquear o acesso ao site no Brasil. Durante o processo, a empresa Top Documents LLC, responsável pelo portal, tentou se eximir da responsabilidade utilizando uma firma registrada nas Ilhas Seychelles e um provedor sediado nos Estados Unidos.
O MPF demonstrou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também se aplica a empresas estrangeiras que ofereçam serviços a usuários brasileiros, reforçando o alcance da legislação nacional sobre casos dessa natureza.
A sentença estabelece três medidas principais:
- Bloqueio definitivo do site em território nacional;
- Envio de pedido de cooperação internacional à Suécia para desativação do domínio;
- Condenação dos réus ao pagamento de R$ 20 mil por litigância de má-fé.
O MPF destacou ainda que o site violou a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A União ingressou no processo como parte ativa ao lado do MPF, enquanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuou como amicus curiae, colaborando com informações técnicas sobre o caso.
A decisão ainda cabe recurso.
