
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte decidiu, de forma unânime, manter a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pelo bloqueio indevido da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista permissionário. O órgão deverá pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais.
A decisão atualiza a sentença anterior, que já havia determinado a retirada da restrição no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3 mil. O processo aponta que a autarquia bloqueou a CNH do motorista alegando uma infração, mas não apresentou provas que sustentassem o ato, o que resultou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O relator do caso, juiz João Afonso Morais Pordeus, destacou que houve ato administrativo ilícito que configurou responsabilidade civil do Estado. “O Detran não cumpriu com o ônus de demonstrar a legalidade do procedimento administrativo. A recusa em apresentar o processo que fundamentou o bloqueio da habilitação impõe à autarquia a responsabilidade pelo dano causado”, afirmou.
Segundo o magistrado, o bloqueio irregular trouxe prejuízos ao motorista, que ficou impossibilitado de dirigir legalmente. “A restrição de um direito fundamental, como o de ir e vir, deve ser justificada e precedida de regular processo legal. No caso concreto, isso não ocorreu”, registrou o juiz.
Além do pagamento da indenização, o Detran deverá retirar a anotação de bloqueio do sistema. A condenação inclui ainda o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.











