A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta sexta-feira (21), a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura de Ceará-Mirim, que tinha como objetivo a contratação temporária de profissionais para a educação. A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questionou a legalidade do processo seletivo.
Segundo o MPRN, o processo em questão não estabelece critérios objetivos de pontuação para as etapas de análise curricular e entrevistas, além de não assegurar a divulgação das notas atribuídas a cada candidato. Para o órgão, essa ausência de transparência infringe os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade garantidos pela Constituição Federal.
A decisão judicial também impõe que o município suspenda qualquer outro processo seletivo que não contemple critérios claros de avaliação e divulgação de resultados. O descumprimento dessa ordem poderá resultar em uma multa de R$ 10 mil ao prefeito municipal por cada processo seletivo considerado irregular.
Vale destacar que, em 2023, o MPRN já havia recomendado à Prefeitura de Ceará-Mirim que adotasse critérios mais objetivos e transparentes nos processos seletivos, mas a orientação não foi totalmente seguida. A ação foi protocolada na quarta-feira (19) e a liminar concedida dois dias depois, refletindo a urgência da questão.
Com essa medida, busca-se assegurar a igualdade de condições e a transparência na contratação de profissionais para a educação no município, um aspecto crucial para a integridade do serviço público.
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