Farmácias e drogarias de Natal passam a ser obrigadas a informar os consumidores sobre a disponibilidade de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 8.133, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (10).
A nova legislação determina que os estabelecimentos instalem cartazes informativos em locais de fácil visualização para orientar a população sobre o acesso aos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde.
De acordo com a norma, os consumidores deverão ser orientados a consultar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), disponível no portal do Ministério da Saúde. A lista reúne os medicamentos oferecidos gratuitamente pelo SUS em todo o território nacional.
Além das informações sobre os medicamentos gratuitos, as farmácias e drogarias também deverão divulgar os nomes dos produtos contemplados por programas de descontos promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
O texto estabelecido pela lei informa os consumidores sobre a existência dos medicamentos fornecidos sem custo pelo SUS e recomenda a consulta à Rename para verificar a disponibilidade dos itens.
A legislação também estabelece critérios para a elaboração dos cartazes, incluindo especificações relacionadas ao tamanho e à formatação das letras, com o objetivo de garantir maior visibilidade das informações ao público.
Outra exigência prevê que farmácias e drogarias que possuam endereço eletrônico disponibilizem as mesmas orientações em seus canais digitais, ampliando o acesso dos consumidores às informações por meio da internet.
Penalidades para descumprimento
A lei prevê sanções para os estabelecimentos que deixarem de cumprir as determinações. Conforme o texto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) será responsável por regulamentar os valores das multas aplicáveis aos infratores.
A norma ainda estabelece que, em caso de reincidência, a penalidade financeira será aplicada em dobro.
Com a entrada em vigor da legislação, todas as farmácias e drogarias da capital potiguar deverão se adequar às novas exigências. A medida tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre os medicamentos disponíveis gratuitamente pelo SUS e facilitar o acesso a essas informações.
