O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial dos servidores do Legislativo federal, incluindo Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Com a sanção, entram em vigor mudanças na estrutura das carreiras, entre elas a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico. O novo modelo substitui bônus anteriores e passa a ter natureza remuneratória, ficando submetido ao limite constitucional. O texto também reconhece o caráter de carreiras de Estado para esses servidores e amplia cargos e funções no TCU.
O presidente, no entanto, barrou trechos que poderiam gerar aumento automático de despesas nos próximos anos. Entre os pontos vetados estão:
- reajustes escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029;
- pagamentos retroativos continuados;
- criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, a decisão considerou as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias sem previsão de execução dentro do mandato em curso. A avaliação do governo é que a manutenção desses dispositivos poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas.
