Desde abril de 2025, o Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita (NAJG), vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) de Macaíba, passou a oferecer orientação e acompanhamento jurídico gratuitos para pessoas trans interessadas em realizar a retificação de nome e gênero nos documentos civis.
O serviço disponibiliza suporte completo durante todo o processo, incluindo orientação jurídica sobre os procedimentos, auxílio na organização da documentação necessária, esclarecimento de dúvidas relacionadas a direitos e garantias legais e encaminhamentos adequados, inclusive nos casos excepcionais em que haja necessidade de judicialização.
Atualmente, a retificação de nome e gênero não exige processo judicial obrigatório. O procedimento pode ser feito diretamente em cartório, por via administrativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também não são exigidos laudos médicos ou psicológicos, nem a realização de cirurgia ou tratamento hormonal.
Para solicitar o serviço, a pessoa interessada deve procurar o Setor Jurídico da SEMTHAS, localizado na Rua Frei Miguelinho, por trás da Prefeitura de Macaíba. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Entre os documentos exigidos estão certidão de nascimento atualizada, documento oficial com foto (RG), CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (se houver), certidões negativas — cíveis, criminais, eleitorais e de protesto, conforme exigência do cartório — além de uma declaração expressa de vontade da pessoa requerente.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 99935-0234.
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