O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaíba (MacaíbaPrev) renovou o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que os municípios possam realizar operações financeiras com a União, como transferências de recursos e contratos com instituições públicas. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo presidente do instituto, Marcelo Augusto Bezerra.
A certificação é regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.788/2001 e atesta que o ente federativo está em conformidade com as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o decreto, a regularidade previdenciária é requisito obrigatório para:
- Transferências voluntárias de recursos da União;
- Celebração de acordos, contratos e convênios com órgãos federais;
- Obtenção de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas;
- Recebimento de subvenções e avais por parte da Administração Pública Federal.
“O CRP demonstra o cumprimento das normas constitucionais legais, evidencia boas práticas de gestão e sustentabilidade do regime próprio de previdência e fortalece a credibilidade institucional. São 25 critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para que o CRP saia regular administrativamente, sem ser por via judicial. MacaíbaPrev sempre cumpriu esses critérios desde a sua fundação”, afirmou Marcelo Augusto Bezerra.
O certificado é emitido apenas após a verificação do cumprimento de todos os critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência. A renovação comprova que o MacaíbaPrev está em conformidade com a legislação vigente, o que inclui a correta concessão de aposentadorias e benefícios aos servidores.
O instituto tem servido de modelo para outros municípios do Rio Grande do Norte. Nos últimos meses, delegações de cidades como Ceará-Mirim, Extremoz e Riachuelo visitaram o MacaíbaPrev para conhecer sua estrutura administrativa e os métodos de gestão adotados.
