O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, recomendou à Prefeitura de Macau a nomeação imediata dos candidatos aprovados e habilitados no cadastro de reserva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A medida tem como objetivo suprir os déficits de professores existentes na rede municipal de ensino.
Além disso, o MPRN orienta a suspensão de todos os processos seletivos em andamento para contratações temporárias nas mesmas funções dos concursados, salvo em situações de afastamentos devidamente comprovados. Segundo o órgão ministerial, “a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo exceções apenas em casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público”.
A recomendação ainda exige que sejam rescindidos todos os contratos temporários firmados após o dia 13 de junho de 2024 que resultaram na preterição de candidatos aprovados no concurso. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também deverá se abster de prorrogar ou realizar novas contratações temporárias para funções que possam ser ocupadas por profissionais concursados.
Outro ponto abordado é a transparência. O MPRN deu um prazo de 30 dias para que o Município envie uma planilha detalhada à Promotoria contendo dados das funções temporárias ocupadas, número de vagas, atribuições, locais de lotação, requisitos, carga horária, causas da vacância e duração prevista. A recomendação inclui ainda a obrigação de manter atualizadas, nos canais oficiais da Prefeitura, as informações sobre contratações temporárias e a lista de contratados, além de responder adequadamente às requisições já enviadas pelo Ministério Público.
A recomendação deve ser afixada em local de fácil acesso ao público na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Concurso público de 2024 e contratações temporárias
O concurso público em questão, regido pelo Edital nº 001/2024, foi homologado em maio deste ano. Segundo dados do próprio Município, em novembro de 2023 havia 57 vacâncias no cargo de Professor Polivalente. Após a realização do certame, 38 professores foram convocados, mas apenas 36 tomaram posse. Um deles solicitou exoneração, e cinco servidores da área se aposentaram entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, elevando o número de cargos vagos.
Apesar disso, a Prefeitura contratou, em fevereiro deste ano, 185 pedagogos de forma temporária para atuar como professores polivalentes e na Educação Especial. O edital de contratação para essa modalidade não exigia formação específica de 180 horas em Educação Especial Inclusiva, o que, segundo o MPRN, contraria as normas da Política Municipal de Educação Inclusiva e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Lei Municipal nº 1.502, de janeiro de 2025, permite contratações temporárias apenas em situações excepcionais ou enquanto se aguarda a realização de concurso. Contudo, como há um certame em vigor e com cadastro de reserva disponível, o Ministério Público entende que tais contratações não se justificam.
A atuação do MPRN vem na esteira de uma ação civil pública protocolada em outubro de 2024, que já solicitava a convocação imediata de professores polivalentes aprovados no concurso.
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