Os Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 30, para regularizar débitos ou pendências junto à Receita Federal. A medida é necessária para assegurar o retorno ao regime simplificado de tributação e manter a atuação formal ao longo de 2026.
A situação fiscal pode ser verificada no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal. Para acessar o sistema, é preciso possuir conta Gov.br com nível ouro ou certificado digital do MEI. Conforme o professor de Ciências Contábeis da Estácio, Edson Nogueira, o procedimento de regularização varia de acordo com a irregularidade identificada.
“Se a questão for relacionada à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), basta realizar a declaração para regularizar a situação. Já nos casos de débitos tributários, como DAS em atraso, o primeiro passo é solicitar o parcelamento da dívida”, explica o especialista.
Segundo Edson Nogueira, após a regularização, a atualização do CNPJ ocorre de forma automática, embora o prazo e as etapas dependam do tipo de pendência. “Algumas situações são resolvidas de forma rápida, enquanto outras exigem mais etapas”, ressalta.
Manter o cadastro em dia evita a informalidade e preserva direitos do microempreendedor. “O microempreendedor passa a ter acesso a benefícios como seguridade social, aposentadoria por idade e linhas de crédito com condições mais acessíveis”, finaliza.
Consulte o seu MEI
Para verificar se a empresa foi excluída do Simples Nacional, o contribuinte deve consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Já a checagem e regularização de pendências fiscais devem ser feitas pelo e-CAC, no site da Receita Federal. Quem não regularizar a situação até o dia 30 de janeiro só poderá solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei em 2027.
