Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com informações sobre o faturamento de 2024. O prazo para envio começou em 1º de janeiro e é obrigatório para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo que não tenham registrado movimentação financeira ao longo do ano.
O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Para preencher a declaração, é necessário informar o CNPJ, selecionar o ano de apuração (2024), inserir o faturamento bruto anual e indicar se houve contratação de funcionário. Após a finalização, o sistema gera um recibo que deve ser salvo.
Quem tiver dificuldades para preencher a declaração pode buscar atendimento gratuito com o Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, também disponível via WhatsApp. Também é possível procurar ajuda presencialmente nas agências do Sebrae no estado, na Loja do Empreendedor, localizada na Zona Norte de Natal, ou nas Salas do Empreendedor de municípios parceiros.
De acordo com Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para garantir a regularidade do negócio. “A DASN-SIMEI reúne os dados de faturamento do MEI e informações sobre possíveis empregados registrados. Quando o documento não é enviado por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser considerado inapto”, afirma.
Caso isso ocorra, o microempreendedor pode enfrentar uma série de restrições, como:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Dificuldade para acessar crédito;
- Cobrança judicial de débitos.
Além disso, o atraso na entrega da declaração gera multa mínima de R$ 50, com desconto de 50% para pagamento dentro de 30 dias. Também podem ser aplicados juros de 2% ao mês sobre o valor dos tributos em atraso, com limite de 20%.
