Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e ainda não resolveram as pendências precisam ficar atentos a uma mudança no calendário tributário. A partir deste ano, o pedido para voltar ao regime simplificado em 2027 deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, em vez de janeiro, como ocorria anteriormente.
A alteração está relacionada à adequação do Simples Nacional às mudanças trazidas pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Para os empreendedores que já têm exclusão prevista para 1º de janeiro de 2027, a recomendação é verificar a situação do CNPJ o quanto antes e providenciar a regularização, caso existam débitos ou obrigações pendentes.
A nova solicitação de ingresso no Simples Nacional deve ser feita durante o mês de setembro e, se aprovada, terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027.
É importante destacar que a regra para o SIMEI, sistema específico de tributação do MEI, permanece inalterada. Assim, quem conseguir retornar ao Simples Nacional precisará solicitar novamente o enquadramento como MEI em janeiro de 2027.
Sebrae alerta para prazo
O gerente da Agência Sebrae Grande Natal, Thalles Medeiros, recomenda que os pequenos empresários não deixem a consulta da situação fiscal para os últimos dias.
“É importante que o MEI verifique desde já a situação do CNPJ. Muitas vezes, ele nem sabe que recebeu um Termo de Exclusão. Se houver alguma pendência, é necessário identificar o problema e buscar a regularização com antecedência, porque alguns procedimentos não são resolvidos imediatamente”, orienta.
Os documentos enviados pela Receita Federal em março deste ano podem ser consultados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e também pelo Portal e-CAC.
Caso as pendências não tenham sido solucionadas dentro do prazo previsto, a exclusão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para o microempreendedor individual, a medida também implica o desenquadramento automático do SIMEI.
Quais pendências o MEI deve verificar?
Entre os problemas que podem levar à exclusão estão débitos referentes ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelas de acordos de pagamento em atraso e obrigações acessórias que não foram entregues.
Também é necessário conferir a situação da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
A quitação pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento. No segundo caso, é necessário manter as parcelas em dia para evitar novas pendências.
Outro ponto de atenção é o tempo necessário para que pagamentos, declarações e outras regularizações sejam processados pelos sistemas. Por isso, deixar a solução para os últimos dias pode representar um risco para o empreendedor.
“Se houver alguma declaração que ainda precise ser transmitida ou outra pendência a ser resolvida, o processamento pode levar algum tempo. Por isso, nossa recomendação é que o MEI procure orientação antes do fim do prazo”, reforça Thalles.
A consulta pode ser realizada no Portal do Simples Nacional, na opção Consulta Optantes, ou pelos canais disponibilizados pela Receita Federal.
O que acontece se o MEI não regularizar?
Caso o empreendedor permaneça excluído do Simples Nacional e do SIMEI, ele deixa de utilizar o sistema simplificado de recolhimento de tributos destinado aos pequenos negócios.
A partir daí, passa a seguir as regras tributárias correspondentes à nova condição empresarial, o que pode aumentar a complexidade das obrigações fiscais e exigir maior atenção à contabilidade da empresa.
No Sebrae-RN, os empreendedores podem buscar orientação no Plantão Contábil, disponível nas unidades de atendimento das 8h30 às 16h30. Para agilizar o atendimento, a recomendação é levar o número do CNPJ e os dados de acesso à conta Gov.br.
Reforma Tributária será tema de palestra em Natal
As mudanças provocadas pela Reforma Tributária também serão discutidas em uma palestra voltada aos pequenos negócios. O encontro Reforma Tributária para Pequenos Negócios está marcado para 1º de setembro, das 15h às 18h, em Natal.
A atividade é gratuita e terá como foco as alterações na legislação, os novos tributos e os possíveis efeitos sobre as empresas durante o período de transição. A programação também abordará estratégias para que os empresários possam se preparar para as novas exigências.
Entre os temas estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que fazem parte da implementação do novo sistema tributário.
Segundo a página oficial do Sebrae-RN, o evento é gratuito e está programado para 1º de setembro, às 15h. Inscrições para a atividade podem ser feitas por meio de link.
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