Falhas administrativas, punições indevidas e desconhecimento de normas têm impedido a progressão na carreira de policiais e bombeiros militares em diversos estados do país. Segundo o advogado Jeoás Santos, especialista em Direito Militar e Sistema de Proteção Social dos Militares, muitos profissionais estão deixando de ser promovidos mesmo cumprindo todos os requisitos legais.
“Temos identificado casos em que o militar cumpre todos os requisitos legais para a promoção, mas não é incluído nas listas de acesso por falhas administrativas, ausência de requerimento formal ou mesmo desconhecimento dos prazos e procedimentos”, afirma Jeoás.
O advogado alerta ainda para o uso inadequado de avaliações de desempenho e para a aplicação de punições que comprometem a ficha do militar sem garantir o direito à ampla defesa. “Essas falhas não só atrasam a progressão de carreira, como impactam diretamente na remuneração e motivação dos profissionais que atuam diariamente sob risco, seja no combate ao fogo, seja no enfrentamento da criminalidade”, explica.
Atuando em diversos estados, o especialista recomenda atenção redobrada às regras específicas de cada corporação. “O acompanhamento jurídico preventivo e estratégico pode evitar injustiças e garantir que o militar tenha seus direitos respeitados, inclusive buscando reparação na Justiça quando necessário”, complementa.
Justiça reconhece direito de pensionistas
No Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça (TJRN) julgou inconstitucional parte da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que restringia reajustes às pensões por morte de militares estaduais. A decisão garantiu efeitos retroativos e reconheceu o direito à paridade com os salários da ativa, conforme determina a Constituição Federal e a Lei nº 463/2012.
“Essa decisão consolida um direito que vinha sendo sistematicamente negado pelas vias administrativas e representa a consolidação do sistema de proteção social e uma vitória histórica para as famílias dos militares estaduais”, afirmou Jeoás.
A norma de 2021 havia criado uma limitação para as pensionistas, impedindo reajustes salariais. Segundo o advogado, “o TJRN agiu com coerência constitucional ao afastar essa restrição e reconhecer que o regime de subsídio deve ser aplicado desde sua origem”.
O especialista considera a decisão um precedente importante, com potencial de influenciar processos semelhantes em outros estados. “Estamos diante de um precedente que pode impactar diretamente em outras ações semelhantes em curso em vários estados do Brasil, especialmente onde há lacunas na regulamentação da legislação militar”, destaca.
Reajuste retroativo e impacto fiscal
Com a decisão, o Estado do Rio Grande do Norte terá que revisar os valores pagos às pensionistas, com possibilidade de retroatividade desde 2012. Apesar das implicações orçamentárias, o TJRN entendeu que não se trata de aumento de despesa, mas do cumprimento de norma já existente, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Jeoás Santos, o impacto financeiro deve ser tratado com responsabilidade, mas não pode ser usado como argumento para negar um direito. “Não se trata de criação de novo benefício, mas de uma reparação legal e moral a quem tem sido invisibilizado pelo Estado. A jurisprudência é um instrumento de justiça social”, conclui.
