Na manhã desta quinta-feira (27), em Natal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do Rio Grande do Norte assinaram dois termos de adesão que visam intensificar as ações de segurança no estado. O investimento totaliza mais de R$ 14 milhões, provenientes de recursos extraordinários do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O primeiro termo aborda o “Uso da Força Policial”, que regulamenta, por meio do decreto n° 12.341/2024, o emprego da força nas atividades policiais em todo o Brasil. Com essa parceria, o estado receberá 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits de “taser” e treinamento para 80 policiais militares, totalizando um investimento superior a R$ 2 milhões. “A assinatura destes convênios traduz o quanto estamos avançando cada vez mais nessa parceria, nessa integração, as forças do Rio Grande do Norte com as forças de segurança a nível nacional”, afirmou a governadora, professora Fátima Bezerra.
O segundo acordo, relacionado às “Câmeras Corporais” (Edital N° 30/2024), prevê a entrega de 793 unidades que serão utilizadas por policiais militares em Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, cidades com mais de 100 mil habitantes. O investimento do Governo Federal para o aluguel e custos operacionais das câmeras está estimado em cerca de R$ 12 milhões ao longo de dois anos.
“A implantação de câmeras corporais é um projeto que, além de proteger e preservar a vida do policial militar, tem outra função importante que é a qualificação da prova no processo penal. São imagens que poderão ser incorporadas aos autos para fundamentar o processo de justiça”, destacou Mário Sarrubbo, secretário Nacional da Segurança Pública.
O coronel Francisco Araújo, secretário da SESED, ressaltou a importância do trabalho conjunto com o MJSP e enfatizou que o estado foi selecionado para receber esse investimento: “O Governo do Rio Grande do Norte se candidatou e foi escolhido para receber esse investimento. Então, inicialmente vamos receber e utilizar essas câmeras por um período de locação de dois anos”.
Além do Rio Grande do Norte, o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima também serão beneficiados com investimentos semelhantes.
O decreto que regulamenta o uso da força policial no Brasil foi assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2024 e estabelece princípios como proporcionalidade, precaução e responsabilização, visando valorizar os profissionais e respeitar os direitos humanos.
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