O Ministério do Turismo tem trabalhado junto ao poder Legislativo Federal para atualizar a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estabelece a Política Nacional do Turismo. O objetivo é garantir que a legislação esteja alinhada com as demandas e a realidade atual do setor turístico.
A proposta contida no PL nº 1.829, de 2019, foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ). Agora, o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, posteriormente, para apreciação pelo Plenário do Senado Federal.
Entre as principais mudanças propostas na Lei nº 11.711, de 2008, estão:
- Instituição, por lei, do Mapa do Turismo Brasileiro;
- Ampliação do conceito de prestadores turísticos;
- Flexibilização dos “circuitos fechados” para os serviços prestados pelas empresas de transporte turístico terrestre;
- Contabilização das diárias dos meios de hospedagem.
De acordo com a Assessora Especial do Ministério do Turismo, Cristiane Sampaio, essa atualização é essencial para garantir que a lei acompanhe as mudanças no setor e sirva como um instrumento eficaz no desenvolvimento de políticas públicas para o turismo. “Algumas mudanças propostas trarão novas possibilidades e ajudarão a impulsionar a atividade turística”, afirma.
“Estamos empenhados em buscar o melhor cenário possível junto ao poder legislativo, promovendo políticas públicas e alinhando a legislação com a realidade atual do setor”, declara o ministro Celso Sabino.
Além da atualização da legislação, o Ministério do Turismo tem promovido uma aproximação contínua com o Congresso Nacional por meio do projeto “MTur Itinerante”. Esta iniciativa oferece orientações ao trade turístico em todo o país, abordando questões como acesso a crédito em condições especiais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e formalização de atividades turísticas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
A aproximação do Ministério do Turismo com a sociedade civil também tem sido fortalecida. O Conselho Nacional de Turismo (CNT) foi reativado e ampliado, passando a contar com 93 membros, incluindo representantes da Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil, grupos de fomento do turismo em comunidades negras e indígenas, e as comissões de Turismo do Parlamento, agora permanentes.
