A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), lançou uma nota pública em defesa do casamento homoafetivo, onde sugeriu que o projeto de lei que proíbe esse tipo de união seja arquivado.
De acordo com a procuradoria, a proposta é inconstitucional e um ataque aos direitos das pessoas LGBTQIA+, que já conquistaram o reconhecimento da união no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2011.
Em sua argumentação, o MPF diz que, “uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”.
Caso aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, a matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser declarada inconstitucional, por contrariar o entendimento da Suprema Corte.
